A Receita Corrente Líquida (RCL) auferida pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal constitui base de cálculo para diferentes limites estabelecidos ...

138173|Direito Tributário

2025

médio

Lei da Responsabilidade Fiscal, art. 2º

A Receita Corrente Líquida (RCL) auferida pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal constitui base de cálculo para diferentes limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e por outras normas, tais como o limite de gastos com pessoal e de endividamento público. De acordo com o ordenamento jurídico, a RCL dos Estados é aferida considerando-se algumas deduções, entre as quais:

A
os montantes recebidos pelo Estado a título de participação no produto da arrecadação de impostos da União.
B
as receitas auferidas pelas empresas controladas pelo Estado, dependentes ou não de recursos do Tesouro.
C
o percentual de participação dos Municipios no produto dos impostos estaduais estabelecido por determinação constitucional.
D
o montante relativo à arrecadação de receitas provenientes do pagamento de contribuições e taxas.
E
o índice de inflação estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, aplicado como redutor da receita de impostos arrecadada no exercício.