Suponha que, no último quadrimestre do mandato do Chefe do Executivo, tenha ocorrido o empenho e a liquidação de diversas despesas relativas a execução de ob...

ilícito, eis que, independentemente da circunstância temporal narrada, todas as despesas devem ser pagas no exercício em que foram empenhadas.

potencialmente ilícito, pois, a depender do percentual de despesas inscritas como restos a pagar, será configurado crime de responsabilidade, independentemente de suficiência de caixa para pagamento.

irregular, eis que a lei veda expressamente a geração e inscrição de restos a pagar nos dois últimos quadrimestres do mandato do Chefe do Executivo, salvo em situação de calamidade pública.

lícito, desde que comprovada a existência de disponibilidade de caixa suficiente para o pagamento das despesas contraídas no exercício.

admissível apenas em se tratando de restos a pagar não processados, ou seja, nos quais o ciclo de liquidação ainda não tenha se completado por razões de força maior.