Relativamente aos prazos processuais, o Decreto estadual nº 18.561/2019, que regula o Processo Administrativo Tributário no Piaui, estabelece que o ato proce...

138138|Direito Tributário|médio

2025

FCC

Relativamente aos prazos processuais, o Decreto estadual nº 18.561/2019, que regula o Processo Administrativo Tributário no Piaui, estabelece que o ato processual praticado por meio eletrônico será considerado tempestivo observado o horário registrado no protocolo eletrônico de recebimento, quando efetivado, no mais tardar até as

A
24 horas do último dia estabelecido para encerramento do prazo.
B
17 horas, 59 minutos e 59 segundos do último dia estabelecido para encerramento do prazo.
C
17 horas do último dia estabelecido para encerramento do prazo.
D
23 horas, 59 minutos e 59 segundos do último dia estabelecido para encerramento do prazo.
E
18 horas do último dia estabelecido para encerramento do prazo.

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