Relativamente ao ITCMD, a Assembléia Legislativa de determinado Estado aprovou lei ordinária cominando penalidades menos severas para os infratores da legisl...

138118|Direito Tributário

2025

médio

Código Tributário Nacional, art. 106

Relativamente ao ITCMD, a Assembléia Legislativa de determinado Estado aprovou lei ordinária cominando penalidades menos severas para os infratores da legislação desse tributo do que as penalidades previstas na lei vigente ao tempo das práticas infracionais. De acordo com o Código Tributário Nacional, a nova lei

A
não será aplicada aos atos pretéritos, quando se tratar de hipótese de reincidência.
B
será aplicada aos atos futuros e, em relação aos atos pretéritos, desde que esse ato tenha sido definitivamente julgado em desfavor do sujeito passivo.
C
será aplicada, em qualquer caso, aos atos futuros e pretéritos.
D
será aplicada, em relação aos atos pretéritos, desde que esse ato não tenha sido definitivamente julgado.
E
não será aplicada aos atos pretéritos, se o sujeito passivo tiver agido com dolo, fraude ou simulação.