Julgue o item seguinte, relativo ao direito e garantias fundamentais, ao meio ambiente e à organização político-administrativa. Constitui regra de garantia d...

Julgue o item seguinte, relativo ao direito e garantias fundamentais, ao meio ambiente e à organização político-administrativa. Constitui regra de garantia do direito humano fundamental ao meio ambiente a possibilidade de qualquer cidadão ser legitimado a propor ação popular visando à anulação de ato lesivo ao meio ambiente.