À luz do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, julgue o item a seguir. Os prazos processuais no Superior Tribunal Militar correm da publicação do a...

À luz do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, julgue o item a seguir. Os prazos processuais no Superior Tribunal Militar correm da publicação do ato ou do aviso no Diário da Justiça Eletrônico ou da ciência ou intimação das partes, nos casos previstos em lei ou no próprio regimento do tribunal, devendo todas as intimações e notificações ser feitas por meio eletrônico.