Com relação a técnicas e princípios orçamentários, julgue o item seguinte. O princípio da não afetação das receitas veda a vinculação de tributos a órgão, fu...
2018
CESPE / CEBRASPE
Com relação a técnicas e princípios orçamentários, julgue o item seguinte. O princípio da não afetação das receitas veda a vinculação de tributos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções estabelecidas pela Constituição Federal de 1988.