No que diz respeito à extinção da punibilidade, julgue o item seguinte. A contagem do prazo prescricional se inicia no dia em que transita em julgado definit...
2018
CESPE / CEBRASPE
No que diz respeito à extinção da punibilidade, julgue o item seguinte. A contagem do prazo prescricional se inicia no dia em que transita em julgado definitivamente a sentença condenatória.