Julgue o próximo item, relativo ao dever e às responsabilidades dos sujeitos do processo. O oficial de justiça goza de proteção legal no sentido de não ser r...

Julgue o próximo item, relativo ao dever e às responsabilidades dos sujeitos do processo. O oficial de justiça goza de proteção legal no sentido de não ser responsabilizado civil ou regressivamente em razão da recusa de cumprimento, no prazo estipulado, de atos determinados pela lei ou pelo juiz.