Superintendente de Autarquia estadual <b>X</b> concedeu à empresa de turismo <b>Y</b> licença para que realizasse transporte fretado de passageiros, dispensa...

137763|Direito Administrativo

TRT-6 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2018

médio

Lei da Improbidade Administrativa, art. 10º - 11º
- Lei da Improbidade Administrativa, art. 10
- Lei da Improbidade Administrativa, art. 11

Superintendente de Autarquia estadual X concedeu à empresa de turismo Y licença para que realizasse transporte fretado de passageiros, dispensando-a, no mesmo ato, em razão de relação de amizade próxima com o seu diretor, do pagamento da taxa exigida para o exercício do poder de polícia em questão. Ao assim proceder, o referido agente público

A
praticou ato de improbidade administrativa, que, no entanto, não é punível, em razão da sua natureza, com perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.
B
não praticou ato de improbidade, pois a licença é ato administrativo vinculado, razão por que, preenchidos os requisitos para concessão, não poderia negá-la.
C
praticou ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, punível, inclusive, com perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.
D
não praticou ato de improbidade, pois a Lei no 8.429/1992 tem seu campo de incidência restrito aos servidores públicos da Administração pública direta.
E
praticou ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, punível, exclusivamente, com a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.