A Lei no 8.112/1990 estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos

Civis e Militares da União e de suas autarquias, excluídas as de regime especial, e das fundações, públicas, federais e privadas.

Federais, da Administração pública direta, não abrangendo os servidores públicos da Administração indireta, mesmo que autárquica.

Civis e Militares da União, das autarquias, inclusive as de regime especial, e das fundações públicas federais.

Civis da União, das autarquias, inclusive as de regime especial, e das fundações públicas federais.

Federais, da Administração pública direta e indireta, abrangendo os empregados das empresas estatais e fundações públicas.