A Lei no 7.853/1989 prevê que o Poder Público deve oferecer à pessoa com deficiência

atendimento domiciliar de saúde a quem passou por internação hospitalar.

acesso a materiais escolares especiais.

matrícula em cursos adaptados à sua deficiência.

oferta, obrigatória e gratuita, de educação especial em estabelecimento público de ensino.

vagas com carga horária idêntica à jornada comum de trabalho.