A Lei no 10.048/2000, que dispõe sobre prioridade no atendimento de determinadas pessoas e outros benefícios, prevê, dentre seus dispositivos, para atender à...

a disponibilização de cadeira de rodas em mercados e estabelecimentos congêneres.

a meia entrada em eventos culturais.

o planejamento de veículos de transporte coletivo e sua adaptação para facilitar seu acesso.

o acesso por meio de rampa e elevadores a pisos mais elevados.

a elaboração em braile de panfleto com contatos mínimos de atendimento dos serviços públicos essenciais.