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De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais, analise as assertivas e assinale a alternativa que ap...


137696|Direito Administrativo|médio

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais, analise as assertivas e assinale a alternativa que apontas as corretas. I. Considera-se inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses. II. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior. III. No tocante à advertência, a respectiva ação disciplinar prescreve em 2 (dois) anos da data em que o fato se tornou conhecido. IV. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por falta de provas.

  • A

    Apenas I e II.

  • B

    Apenas II e IV.

  • C

    Apenas I, II e III.

  • D

    Apenas I, III e IV.

  • E

    Apenas II, III e IV.