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De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca do Estatuto da Magistratura.


137689|Direito Constitucional|médio

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca do Estatuto da Magistratura.

  • A

    Deve ser estabelecido por Lei Ordinária de iniciativa do Poder Executivo.

  • B

    É instituído por Lei Complementar de iniciativa do Congresso Nacional.

  • C

    Será disposto por Lei Ordinária de inciativa do Senado Federal.

  • D

    Deve ser estabelecido por Lei Ordinária de iniciativa do Congresso Nacional.

  • E

    É instituído por Lei Complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.