Suponha que determinada autoridade pública tenha concedido a particular permissão de uso de “box” em um Mercado Municipal. Posteriormente, foi constatado que...

137649|Direito Administrativo|médio

TRT-2 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2018

FCC

Suponha que determinada autoridade pública tenha concedido a particular permissão de uso de “box” em um Mercado Municipal. Posteriormente, foi constatado que a autoridade que praticou o ato não detinha a competência legal e tampouco houve delegação para a sua prática. Diante de tal situação, o ato em questão

A
é nulo, devendo ser revogado administrativa ou judicialmente.
B
é passível de convalidação pela autoridade competente.
C
pode ser mantido, pela mesma autoridade, se verificado o interesse público na sua edição.
D
não é passível de ratificação, dado o seu caráter discricionário, sendo nulo de pleno direito.
E
ostenta vício de competência, insanável por se tratar de ato vinculado, cuja competência é sempre indelegável.

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