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Constitui exemplo de atuação da Administração pública fundada no exercício do poder de polícia:

137647|Direito Administrativo

Constitui exemplo de atuação da Administração pública fundada no exercício do poder de polícia:

  • A

    Interdição e demolição de construção com risco de desabamento.

  • B

    Permissão de uso de imóvel público para particular que se responsabilize por sua guarda.

  • C

    Declaração de inidoneidade à particular que fraudou procedimento licitatório.

  • D

    Concessão de serviço público à exploração privada, sujeito às normas fixadas pelo poder concedente.

  • E

    Aplicação de penalidade a servidor público, observado o devido processo legal e o contraditório.