De acordo com o que dispõe a Lei nº 12.527/2011, que disciplina o acesso à informação, considera-se
De acordo com o que dispõe a Lei nº 12.527/2011, que disciplina o acesso à informação, considera-se
De acordo com o que dispõe a Lei nº 12.527/2011, que disciplina o acesso à informação, considera-se