De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.112/1990, acerca da posse e do exercício em cargo público,

será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo de 15 dias contados da publicação do ato.

a posse em cargo público poderá dar-se mediante procuração específica.

é de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

a promoção interrompe o tempo de exercício, que passa a ser contado do novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

a posse em cargo público, em virtude de decorrer da aprovação em concurso público, independerá de prévia inspeção médica oficial.