João, Presidente da autarquia federal XX, que atuara como ordenador de despesas, recebeu de um assessor a minuta da prestação anual de contas que deveria enc...

137466|Direito Constitucional|médio

TRT-16 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2022

FGV

João, Presidente da autarquia federal XX, que atuara como ordenador de despesas, recebeu de um assessor a minuta da prestação anual de contas que deveria encaminhar ao Tribunal de Contas da União. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que, na apreciação das contas, o referido Tribunal deve

A
emitir parecer prévio, cabendo ao Congresso Nacional o julgamento definitivo das contas.
B
julgar as contas, podendo realizar a imputação de débito e aplicar sanção, não cabendo recurso ao Congresso Nacional.
C
julgar as contas, sendo que a decisão proferida terá natureza jurídica de título executivo extrajudicial, cabendo recurso ao Congresso Nacional.
D
julgar as contas em caráter preliminar, podendo realizar a imputação de débito, não aplicar sanção, providência esta de competência exclusiva do Congresso Nacional.
E
emitir parecer prévio, indicando a imputação de débito e a aplicação de sanção, o qual só deixará de prevalecer pelo voto de dois terços dos membros do Congresso Nacional.

Ver todas as questões desta prova