A Lei da Transparência, LC nº 101/09, acrescentou novos dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, responsável por estabelecer normas de finanças pública...

permissão que qualquer pessoa denuncie descumprimentos das regras de transparência aos órgãos de controle governamentais.

realização de audiências públicas no processo de discussão dos orçamentos.

liberação, no exercício posterior, de informações sintetizadas sobre execução financeira e orçamentária.

adoção de sistema independente de gestão operacional, com padrões de qualidade estabelecidos pelo mercado.

criação de comitê gestor de política pública, com representação paritária, para a supervisão da aplicação da lei.