Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

São competências da Mesa Diretora da Assembléia, EXCETO:


137198|Direito Constitucional|superior
2010
Fundação CETAP

A Resolução nº 011/92 (com alterações feitas até a Resolução

Legislativa n° 011/09, de 14.04.09) aprova o Regimento Interno

da Assembléia Legislativa, adaptando o seu funcionamento e

processo Legislativo próprio à Constituição do Estado de

Roraima. De acordo com o estudo realizado da referida

Resolução, analise e responda as questões de 27 a 30.

São competências da Mesa Diretora da Assembléia, EXCETO:

  • A

    Propor Ação de Inconstitucionalidade por iniciativa própria.

  • B

    Promulgar emendas à Constituição Federal.

  • C

    Garantir a transparência de seus atos.

  • D

    Estabelecer limites de competência para as autorizações de despesas.

  • E

    Determinar a abertura de sindicância ou inquérito administrativo.