Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará,...

13718|Direito Processual Penal

PC-RJ Investigador Policial de 3ª Classe

2022

médio

Lei Maria da Penha, art. 10º - 12º

Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as seguintes providências legais, quando cabíveis:

A
escoltar a ofendida para acompanhar a retirada dos pertences do agressor do local da ocorrência ou do domicílio familiar;
B
garantir proteção policial, quando necessário, após comunicação realizada pelo Ministério Público ou Poder Judiciário;
C
fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;
D
encaminhar a ofendida para exame de corpo de delito ou prova suplementar no Instituto de Criminalística ou em posto de atendimento médico;
E
informar à ofendida os direitos a ela conferidos, os serviços disponíveis e as medidas que podem ser adotadas contra o agressor junto ao Poder Judiciário.