Com base no artigo 20 da Lei 9.984, de 17 de julho de 2000, constituem receitas da Agência Nacional de Águas: I. os recursos decorrentes da cobrança pelo uso...

137144|Direito Ambiental|superior

2010

FGV

Com base no artigo 20 da Lei 9.984, de 17 de julho de 2000, constituem receitas da Agência Nacional de Águas:

I. os recursos decorrentes da cobrança pelo uso de água de corpos hídricos de domínio da União, respeitando-se as formas e os limites de aplicação previstos no art. 22 da Lei 9.433, de 1997;

II. os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas nacionais ou internacionais;

III. retribuição por serviços específicos de consultoria prestados a terceiros, desde que resultado de processo licitatório.

Analise os itens acima e assinale

A
se nenhum item estiver correto.
B
se todos os itens estiverem corretos.
C
se apenas os itens I e II estiverem corretos.
D
se apenas os itens II e III estiverem corretos.
E
se apenas os itens I e III estiverem corretos.

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