O crime de atentado violento ao pudor, a partir da vigência da Lei nº 12.015/2009, deixou de estar descrito no Art. 214 do Código Penal, mas todas as element...

13696|Direito Penal

PC-RJ Investigador Policial de 3ª Classe

2022

médio

Lei Federal do Brasil 12.015 de 2009
Código Penal, art. 213º - 214º
- Código Penal, art. 213
- Código Penal, art. 214

O crime de atentado violento ao pudor, a partir da vigência da Lei nº 12.015/2009, deixou de estar descrito no Art. 214 do Código Penal, mas todas as elementares passaram a integrar o tipo de estupro (Art. 213 do Código Penal).

A tal fenômeno se dá o nome de:

A
princípio da continuidade normativo-típica;
B
abolitio criminis;
C
extra-atividade;
D
novatio legis in mellius;
E
ultra-atividade.