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A respeito dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, é correto afirmar qu...


136954|Finanças|superior

A respeito dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, é correto afirmar que:

  • A

    é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.

  • B

    é vedado o término de programas ou projetos de exercícios anteriores.

  • C

    é vedada a concessão ou utilização de créditos.

  • D

    é vedada a transferência de recursos e a concessão de empréstimos para outros entes da federação.

  • E

    é vedado estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta.