As agências de fomento estaduais

podem captar recursos junto ao público, incluindo a captação de recursos externos.

devem ser constituídas obrigatoriamente sob a forma de sociedade anônima de capital fechado.

podem ser transformadas em qualquer outro tipo de instituição autorizada a funcionar pelo BACEN.

estão proibidas de captar recursos provenientes de organismos e instituições financeiras internacionais.

estão proibidas de prestar serviços de consultoria e de agente financeiro.