Se um órgão público assinar um contrato para a realização de uma obra prevista para ser executada em três anos, os empenhos feitos no primeiro ano e que não ...
2010
CESPE / CEBRASPE
Em relação às regras estabelecidas pela Lei n.º 4.320/1964 para
a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, julgue o
item que se segue.
Se um órgão público assinar um contrato para a realização de uma obra prevista para ser executada em três anos, os empenhos feitos no primeiro ano e que não tenham sido liquidados até o final do exercício financeiro não poderão ser inscritos em restos a pagar e deverão ser cancelados.