Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de, EXCETO :

Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

Divulgação oficial dos atos administrativos.