Segundo os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 141/2012, não é considerada uma despesa com ações e serviços públicos de saúde aquela referente

à capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde.

à ação de vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária.

ao manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças.

à assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal.

ao saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas.