Instaurado processo de sindicância, através de portaria, devidamente publicada, entendeu a Comissão Processante, tendo sido respeitado os princípios constitu...

135692|Direito Administrativo|superior

2015

FUNRIO

Instaurado processo de sindicância, através de portaria, devidamente publicada, entendeu a Comissão Processante, tendo sido respeitado os princípios constitucionais do devido processo legal e ampla defesa, pela aplicação da penalidade de suspensão de 45 dias. Ao apreciar a proposta da Comissão Processante, nos termos da Lei nº 8112/90, pode-se afirmar o seguinte:

A
a pena ultrapassa o teto estipulado na Lei.
B
não cabe a aplicação de penalidade após uma sindicância.
C
uma sindicância somente pode aplicar a penalidade de advertência.
D
a pena é possível de ser aplicada.
E
a legislação é omissa acerca da questão.

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