O princípio da transparência fiscal traz a ideia de que toda atividade financeira deve se desenvolver com clareza e transparência, como forma de legitimação ...

“contratação de operação de crédito” é classificado pela doutrina como tipo misto alternativo;

“assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura” proíbe que seja ordenada assunção de obrigação durante todo o último ano do mandato, se esta não puder ser paga no mesmo exercício financeiro;

“ordenação de despesa não autorizada” é classificado pela doutrina como norma penal em preto;

“prestação de garantia graciosa”é classificado pela doutrina como crime impróprio, já que o sujeito ativo não possui qualquer especial característica;

“não cancelamento de restos a pagar” é classificado pela doutrina como modalidade de crime comissivo impróprio.