Uma descrição típica para uma Lei Orçamentária Anual do município de São Paulo seria: “Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exe...

135488|Finanças|superior

2015

FGV

Uma descrição típica para uma Lei Orçamentária Anual do município de São Paulo seria: “Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício financeiro de ____ e dá outras providências”. Uma providência que pode ser dada na LOA sem ferir o princípio da exclusividade é:

A
autorização para contratação de operações de créditos;
B
definição de critérios e forma de limitação de empenho;
C
definição sobre forma de utilização da reserva de contingência;
D
estimativa e compensação da renúncia de receita;
E
estabelecimento de limite para abertura de créditos adicionais especiais.

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