Conforme estabelece a Lei Complementar nº 68/1992, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Rondônia, ao servidor é proi...

ausentar-se do serviço durante o expediente, ainda que haja prévia autorização do chefe imediato;

opor resistência justificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviços;

retirar, ainda que haja prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

participar, na qualidade de acionista ou cotista, de sociedade empresária privada;

aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político.