Julgue o item subsequente, relativo à organização político-administrativa do Brasil e aos poderes da União. Compete ao Congresso Nacional sustar ato normativ...
2016
CESPE / CEBRASPE
Julgue o item subsequente, relativo à organização político-administrativa do Brasil e aos poderes da União.
Compete ao Congresso Nacional sustar ato normativo expedido pelo Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar.