No que se refere às ideias e informações do texto, julgue o item a seguir. Infere-se do texto que a Lei n.º 1.060/1950 ainda está em vigência, embora tenha p...

No que se refere às ideias e informações do texto, julgue o item a seguir. Infere-se do texto que a Lei n.º 1.060/1950 ainda está em vigência, embora tenha passado por algumas alterações.