Em relação aos orçamentos públicos, a CRFB/88 estabelece que

o Plano Plurianual (PPA) deve ser formulado pelo Poder Legislativo, com as devidas ressalvas do Poder Executivo.

o projeto da Lei Orçamentária é um instrumento executivo que inclui a prévia autorização para créditos suplementares ao orçamento público.

a Comissão Mista, composta por senadores e deputados, deve examinar e emitir parecer sobre as contas anuais da Presidência da República.

a utilização de recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é vedada para cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

a criação de cargos pelos órgãos da administração direta não precisa de prévia dotação orçamentária que atenda às projeções de despesa de pessoal.