A concessão e o arrendamento de bem público destinado à atividade portuária serão realizados mediante a celebração de contrato, sempre precedida de licitação...

Cláusulas relativas ao modo, forma e condições de exploração da instalação portuária.

Cláusulas relativas ao valor do contrato, às tarifas praticadas e aos critérios e procedimentos de revisão e reajuste.

Cláusulas relativas aos direitos e deveres dos os usuários, com as obrigações do contratado e as sanções respectivas.

Cláusulas relativas às metas e prazos para o alcance de determinados níveis de serviço.

Cláusulas relativas ao objeto, à área e ao prazo do contrato, que pode ser indeterminado.