No ciclo orçamentário do setor público,
as metas fiscais são estabelecidas na Lei Orçamentária Anual e cumpridas na execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
o Plano Plurianual fixa o planejamento para o curto e médio prazos.
o Plano Plurianual considera as despesas de duração continuada.
as metas fiscais são estabelecidas para os quatro anos seguintes, na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
a Lei de Diretrizes Orçamentárias não se comunica com a Lei Orçamentária Anual.
