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Assinale a alternativa correta, exclusivamente com base na Lei Complementar 101 de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):


134229|Administração Pública|superior

Assinale a alternativa correta, exclusivamente com base na Lei Complementar 101 de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):

  • A

    O Banco Central do Brasil não poderá comprar diretamente títulos emitidos pela União, ainda que para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira.

  • B

    No dois últimos anos de mandato do Prefeito Municipal não poderão ser realizadas operações de crédito por antecipação de receita.

  • C

    Considera-se dívida pública mobiliária o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

  • D

    É vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil, ainda que com cláusula de reversão, salvo para reduzir a dívida mobiliária.