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Assinale a alternativa correta consoante as disposições da Lei de Improbidade Administrativa.


134050Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Administrativo|superior

Assinale a alternativa correta consoante as disposições da Lei de Improbidade Administrativa.

  • A

    Frustrar a licitude de concurso público caracteriza ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

  • B

    As disposições da Lei de Improbidade são aplicáveis somente aos agentes públicos.

  • C

    As penas previstas para os atos de improbidade administrativa afastam a incidência das sanções civis e administrativas previstas na legislação específica.

  • D

    A ação de improbidade prescreve em 3 anos, a contar do término do exercício do mandato.

  • E

    A aplicação das sanções por ato de improbidade independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.