Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Sobre as classificações e espécies de atos administrativos, assinale a alternativa correta.


134049|Direito Administrativo|superior

Sobre as classificações e espécies de atos administrativos, assinale a alternativa correta.

  • A

    O regulamento trata-se de ato normativo privativo do chefe do Poder Executivo, apresentado por meio da expedição de uma Portaria.

  • B

    Atos ordinatórios são atos de ordenação e organização interna que decorrem do poder disciplinar.

  • C

    Prevalece, na doutrina e na jurisprudência, que a aposentadoria de servidor público caracteriza-se como ato complexo.

  • D

    Os atos concretos são aqueles praticados como forma de dar andamento à atividade administrativa, sem configurar uma manifestação de vontade do Estado, mas sim a execução de condutas previamente definidas.

  • E

    Atos enunciativos são aqueles por meio dos quais a administração concede direitos pleiteados por particulares, em virtude de requerimento regularmente formulado.