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Acerca da prescrição da ação disciplinar, prevista na Lei Complementar no 840/2011, assinale a alternativa correta.


133924|Administração Pública|superior

Acerca da prescrição da ação disciplinar, prevista na Lei Complementar no 840/2011, assinale a alternativa correta.

  • A

    A data em que o fato se tornou conhecido pela chefia da repartição onde ele ocorreu, pela chefia mediata ou imediata do servidor, ou pela autoridade competente para instaurar sindicância ou processo disciplinar é o que define quando o prazo de prescrição começa a correr.

  • B

    O prazo de prescrição das infrações puníveis com advertência é de dois anos.

  • C

    Os prazos de prescrição previstos na lei penal nunca são aplicados às infrações disciplinares capituladas também como crime.

  • D

    As infrações puníveis com demissão são imprescritíveis.

  • E

    A instauração de processo disciplinar não interrompe a prescrição.