A Lei 12.527/2011 regula o direito constitucional de acesso à informação e sua divulgação. Sobre os dispositivos dessa lei, julgue o item a seguir. O serviço...
2018
INSTITUTO AOCP
A Lei 12.527/2011 regula o direito constitucional de acesso à informação e sua divulgação. Sobre os dispositivos dessa lei, julgue o item a seguir. O serviço de busca e fornecimento da informação é sempre gratuito, mesmo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada.