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Sobre o orçamento público no Brasil, analise as afirmativas a seguir: I. O presidente da República pode vetar, total ou parcialmente, o projeto de lei orçame...


133664|Direito Constitucional|superior

Sobre o orçamento público no Brasil, analise as afirmativas a seguir: I. O presidente da República pode vetar, total ou parcialmente, o projeto de lei orçamentária aprovado pelo Poder Legislativo. II. Considerando o texto constitucional e a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000, não serão admitidas quaisquer emendas ao projeto de orçamento público encaminhado ao Poder Legislativo. II. A aprovação do orçamento público é formalizada por meio dos atos efetivados na seguinte ordem cronológica: decretação pelo Poder Legislativo, sanção pelo chefe do Poder Executivo e promulgação por um ou outro poder. É CORRETO o que se afirma em

  • A

    I, apenas.

  • B

    I e II, apenas.

  • C

    I e III, apenas.

  • D

    II e III, apenas.

  • E

    III, apenas.