Segundo o Decreto n° 1.171/1994, os servidores públicos possuem deveres a serem cumpridos no exercício da sua função. Acerca do tema, pode-se afirmar que:

Ter respeito à hierarquia sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.

Ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo, quando puder, a melhor e a mais vantajosa opção para o bem comum.

facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito.

comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público exigindo, se possível, as providências cabíveis.

resistir, nas situações determinadas, as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las.