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Acerca da Lei nº 8.429/1992, assinale a assertiva correta sobre a improbidade administrativa.


133597|Direito Administrativo|superior

Acerca da Lei nº 8.429/1992, assinale a assertiva correta sobre a improbidade administrativa.

  • A

    Os atos de improbidade praticados por servidor, ou não, contra a administração pública deverão ser punidos perante a lei.

  • B

    Ao sucessor que causar lesão ao patrimônio público, não estará sujeito as penalidades desta lei.

  • C

    As disposições desta lei não abrangem os que não são agentes públicos.

  • D

    Ocorrerá lesão ao erário público quando o agente por ação dolosa desviar valores ao seu patrimônio pessoal, não cabendo assim a punibilidade da forma culposa perante esta lei.

  • E

    No caso de enriquecimento ilícito, somente o agente público perderá os benefícios ou valores acrescidos ao seu patrimônio.