De acordo com o princípio da legalidade, encampado no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

133529|Direito Administrativo|superior

2018

INSTITUTO AOCP

De acordo com o princípio da legalidade, encampado no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A
a Administração Pública pode fazer o que a lei não autoriza, prevalecendo a autonomia da vontade daquela.
B
a Administração Pública deve fazer o que a lei autoriza.
C
no âmbito da Administração Pública, interesse público e interesse privado são equivalentes.
D
no âmbito da Administração Pública, os fins justificam os meios.
E
a Administração Pública, no âmbito de suas atividades, pode atender interesses privados em detrimento dos interesses da coletividade.