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Com relação a Lei Federal no 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas abaixo: I. O ...


133243|Direito Administrativo|superior

Com relação a Lei Federal no 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas abaixo: I. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. II. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. III. O prazo para interposição de recurso administrativo, salvo disposição legal específica, é de 10 dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. IV. A contagem dos prazos processuais estabelecidos em dias, computar-se-ão em dias úteis. Estão corretas as afirmativas

  • A

    I e III, apenas.

  • B

    I e II, apenas.

  • C

    II, III e IV, apenas.

  • D

    I, II, III e IV.

    Com relação a Lei Federal no 9.784/1999, que regula o Pro...