<b>A Lei nº 8429/92 rege os atos considerados de improbidade administrativa. Tais atos representam uma lesão à administração pública e, embora não sejam tipi...

133069|Direito Administrativo

2019

superior

Lei da Improbidade Administrativa, art. 1º - 3º

A Lei nº 8429/92 rege os atos considerados de improbidade administrativa. Tais atos representam uma lesão à administração pública e, embora não sejam tipificados como crime, são atos ilícitos civis sujeitos a sanções. Quem está sujeito a cometer Improbidade Administrativa e sofrer as penalidades da referida Lei?

A
Funcionários Públicos, desde que sejam concursados.
B
Qualquer prestador de serviço, desde que oneroso à Administração Pública.
C
Apenas aqueles que prestam serviço voluntário à Administração Pública.
D
Apenas aqueles que exercem cargo de chefia.
E
Qualquer pessoa, servidor ou não.